Por que sim?
Tenho lido algumas coisas sobre o referendo do próximo dia 23. Juristas, políticos, organizações de direitos humanos, entre outros especialistas ou não, que colocam suas opiniões, razões e afins. Quero então apontar duas ou três coisinhas por aqui.
Primeiro, como cientista política: sou a favor da proibição da comecialização de armas de fogo por príncipio. Não, não cabe ao "cidadão de bem" a garantia da própria segurança. O que legitima o Estado moderno, entre outras coisas, é o monopólio da violência pelo Estado. Isso equivale a dizer que o Estado existe inclusive para (e com o fim último de) garantir a segurança dos seus cidadãos, e a forma de se realizar isso é possuindo o MONOPÓLIO dos meios de coerção (entenda-se violência legítima e consequentemente, posse de armas de fogo). Tal monopólio da violência pelo Estado está fundado na idéia de que numa realidade em que todos possuem condições de matar o outro em "legítima defesa" caracteriza-se um caos, uma "guerra de todos contra todos" (vide Thomas Hobbes, "O Leviatã"), onde não há garantia da segurança de nenhum cidadão. Não, eu não acho que vivemos no país das maravilhas, acho incluse que o caos a que me referi está instalado. E aí partimos para a segunda "coisinha", ou argumento, como queiram.
O Estado brasileiro não possui o monópolio dos meios de coerção, na prática. Afinal, grande parte (a maioria esmagadora) das armas de fogo que são os instrumentos fundamentais desse caos social em que vivemos, está ilegalmente na mão do crime organizado ou não. E pior: quem comercializa ilegalmente tais instrumentos é a própria polícia, ou seja, o aparato responsável pela violência legítima. Sendo assim, concordo que o referendo do dia 23 não resolve o problema da violência no Brasil. Mas, cá entre nós, pretender resolvê-lo via referendo não seria um pouco utópico, para não dizer tacanho mesmo? Um problema de tal magnitude requer muitas ações, e o referendo pode sim ser uma delas. Aponto a seguir o por quê.
Porque desmascara o problema de fato. Sim: se o "cidadão de bem" não pode comprar armas, nem o "bandido", nem quem quer que seja, por que o problema persiste? De onde vêm as armas? Quem comercializa (e ilegalmente, já que pela lei, decidimos que não pode)? Como tais armas entram no país (temos fronteiras, que são responsabilidade do Estado, lembram?)? Desmascarar o problema implica problematizar nossa realidade. Assim, proibir a comercialização pode ser sim um primeiro passo para discutir a violência no Brasil como um problema estrutural.
Por fim, porque um referendo é um mecanismo democrático que suscita o debate público sobre questões que são públicas. Segurança é questão pública. E suscitar questões, que fomentam debate, é fundamental numa sociedade que se pretende democrática, e é tão carente do principal, que são exatamente essas perguntas.
Primeiro, como cientista política: sou a favor da proibição da comecialização de armas de fogo por príncipio. Não, não cabe ao "cidadão de bem" a garantia da própria segurança. O que legitima o Estado moderno, entre outras coisas, é o monopólio da violência pelo Estado. Isso equivale a dizer que o Estado existe inclusive para (e com o fim último de) garantir a segurança dos seus cidadãos, e a forma de se realizar isso é possuindo o MONOPÓLIO dos meios de coerção (entenda-se violência legítima e consequentemente, posse de armas de fogo). Tal monopólio da violência pelo Estado está fundado na idéia de que numa realidade em que todos possuem condições de matar o outro em "legítima defesa" caracteriza-se um caos, uma "guerra de todos contra todos" (vide Thomas Hobbes, "O Leviatã"), onde não há garantia da segurança de nenhum cidadão. Não, eu não acho que vivemos no país das maravilhas, acho incluse que o caos a que me referi está instalado. E aí partimos para a segunda "coisinha", ou argumento, como queiram.
O Estado brasileiro não possui o monópolio dos meios de coerção, na prática. Afinal, grande parte (a maioria esmagadora) das armas de fogo que são os instrumentos fundamentais desse caos social em que vivemos, está ilegalmente na mão do crime organizado ou não. E pior: quem comercializa ilegalmente tais instrumentos é a própria polícia, ou seja, o aparato responsável pela violência legítima. Sendo assim, concordo que o referendo do dia 23 não resolve o problema da violência no Brasil. Mas, cá entre nós, pretender resolvê-lo via referendo não seria um pouco utópico, para não dizer tacanho mesmo? Um problema de tal magnitude requer muitas ações, e o referendo pode sim ser uma delas. Aponto a seguir o por quê.
Porque desmascara o problema de fato. Sim: se o "cidadão de bem" não pode comprar armas, nem o "bandido", nem quem quer que seja, por que o problema persiste? De onde vêm as armas? Quem comercializa (e ilegalmente, já que pela lei, decidimos que não pode)? Como tais armas entram no país (temos fronteiras, que são responsabilidade do Estado, lembram?)? Desmascarar o problema implica problematizar nossa realidade. Assim, proibir a comercialização pode ser sim um primeiro passo para discutir a violência no Brasil como um problema estrutural.
Por fim, porque um referendo é um mecanismo democrático que suscita o debate público sobre questões que são públicas. Segurança é questão pública. E suscitar questões, que fomentam debate, é fundamental numa sociedade que se pretende democrática, e é tão carente do principal, que são exatamente essas perguntas.
posted by kellen at 12:03 PM
4 Comments:
Kellen, excelente exposição de motivos. Gostei muito do seu ponto de vista! Bjs
UAU! Adorei também. Parabéns!
Concordo com o seu "Por Fim". Também acho utópico que o referendo vá solucionar. Tenho dúvidas sim. Não gosto do significado da palavra "proibição". Tenho a sensação de que me tiram o direito de escolha. Sim, sou 100% contra arma, guerra, indústria bélica, violência por violência, pena de morte e por aí vai.... Mas, sou a favor do direito individual de escolha: aborto, casamento de pessoas do mesmo sexo, eutanásia. Não acho que se defender da violência com violência seja a solução, de jeito maneira. Mas, direito x proibição, tá pegando para mim.... Vamos conversar mais, please!!!! bjs
Concordo com você em todos os pontos.
Esse referendo é meio comfuso - vota Não quem quer dizer SIM, e vice versa.. Vai ter muita gente confusa sem entender direito o que fazer. Mas, como voce tambem diz, é um primeiro passo para discutir a violência estrutural em que vivemos, entranhada no nosso dia a dia.
A discussão em todos os lugares, isso é espetacular, não acha?
Beijo pra você!
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